Política de Utilização Aceitável

Cada subscrição do SayPeter inclui um ambiente dedicado e isolado e um assistente de IA (Peter) com acesso a mensagens, navegação e ferramentas de espaço de trabalho. É muita capacidade e é você quem a dirige. Esta Política de Utilização Aceitável (“AUP”) estabelece os limites: o que você e o Peter não devem fazer com o serviço.

Esta PUA complementa e faz parte dos Termos de Serviço. A violação da PUA constitui violação dos Termos.

Não deve utilizar o SayPeter, o seu ambiente ou o Peter para:

• Enviar mensagens em massa não solicitadas, spam ou qualquer forma de contacto frio que viole os termos do Telegram ou legislação anti-spam aplicável (CAN-SPAM, RGPD, PECR, LGPD).
• Praticar fraude, phishing, fazer-se passar por outra pessoa ou empresa, ou qualquer prática comercial enganosa.
• Distribuir, armazenar ou gerar conteúdo ilegal, incluindo conteúdo que viole propriedade intelectual que não lhe pertença.
• Gerar, armazenar ou transmitir material de abuso sexual de menores (CSAM) ou qualquer conteúdo que sexualize menores. Reportamos CSAM às autoridades competentes sem aviso prévio.
• Minerar criptomoedas, executar computação distribuída para terceiros ou, de um modo geral, utilizar a CPU ou RAM do seu ambiente para cargas de trabalho alheias às operações do seu próprio negócio.
• Lançar ou participar em ataques de negação de serviço, varrimentos de portos, credential-stuffing, ou qualquer outra atividade que perturbe redes ou sistemas que não lhe pertençam.
• Revender, sublicenciar ou facultar acesso ao seu ambiente ou ao Peter a terceiros externos à sua própria organização.
• Contornar limites de taxa, imposição de quotas, contadores de faturação, ou qualquer controlo técnico que tenhamos implementado.
• Instruir o Peter a produzir assédio dirigido, doxxing, CSAM, imagens íntimas não consentidas, material que promova violência contra uma classe protegida, ou conteúdo destinado a manipular eleições.
• Tentar extrair dados de outros clientes, aceder a infraestrutura para a qual não tenha autorização, ou sondar o plano de gestão em busca de vulnerabilidades fora de um contexto de divulgação responsável.
• Carregar, ou instruir o Peter a processar, dados pessoais sobre outras pessoas sem uma base legal válida e sem os avisos ou consentimentos que a lei exige, ou submeter dados pessoais que não estás legalmente autorizado a processar.
• Submeter dados pessoais de categoria especial ou de outro modo sensíveis (como dados de saúde, biométricos, raciais ou étnicos, políticos, religiosos ou de orientação sexual) sem uma condição legal válida e as salvaguardas adequadas para o fazer.
• Usar o Peter para qualquer prática proibida pela Lei da IA da UE, incluindo pontuação social, técnicas manipuladoras ou de exploração que causem danos, recolha não direcionada de imagens faciais, categorização biométrica para inferir atributos sensíveis, ou inferência de emoções no local de trabalho ou na educação.
• Implementar ou utilizar o Peter como um sistema de IA de “risco elevado” ao abrigo do Regulamento de IA da UE (por exemplo, para tomar ou influenciar materialmente decisões sobre emprego ou recrutamento, solvabilidade, acesso à educação ou a serviços públicos ou privados essenciais, ou situações semelhantes), salvo se for assegurado o cumprimento das obrigações que recaem sobre o responsável pela implantação nessa utilização.

Se acredita que um tenant SayPeter está a violar esta PUA (spam a partir de um número alojado no SayPeter, phishing, abuso através do Peter, ataques de rede), comunique-nos. Inclua o número de telefone do remetente, timestamps e qualquer conteúdo de mensagem que possa partilhar.

E-mail: [email protected]

Triamos comunicações de abuso no prazo de um dia útil e agimos sobre violações confirmadas de imediato.

Quando detetamos uma violação, escalamos através dos seguintes passos, saltando à frente conforme a gravidade exigir:

• Aviso. Uma notificação escrita com prazo para correção em questões de baixa gravidade ou de primeira ocorrência.
• Suspensão. O seu ambiente é colocado em pausa e o Peter deixa de enviar, mantendo-se os dados subjacentes conservados, a aguardar investigação.
• Cessação. A sua subscrição e o seu ambiente são cessados. Não é emitido qualquer reembolso em caso de cessação por justa causa.

Para CSAM, ataques de rede ativos ou ameaças credíveis contra pessoas, suspendemos de imediato sem aviso prévio. Cooperamos com pedidos legítimos das autoridades policiais e preservamos os registos relevantes quando legalmente exigido.

Esta PUA rege-se pela mesma lei e jurisdição que os Termos de Serviço.

Comunicações de abuso: [email protected]

Questões jurídicas gerais: [email protected]